No que se refere à Administração Pública, julgue os itens de 53 a 56. As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.
No que se refere à Administração Pública, julgue os itens de 53 a 56. A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com competência administrativa.
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes ig...
Com relação às características básicas das organizações formais modernas, a processo organizacional e à organização administrativa, julgue os próximos itens. As agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle interno e externo e às normas sobre licitações, orçamentos e regime de pessoal aplicáveis ao serviço público.
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.
No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue os itens seguintes. Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
