No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
No que se refere à Lei n. 10.520/2002, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I A equipe de apoio do pregão poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou emprego da administração. II A fase probatória do pregão dispensa a indicação das sanções por inadimplemento. III A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a apresentação das propostas.
Como se sabe, o contrato administrativo formaliza-se, entre outras formas, pelo termo de contrato que é obrigatório no caso de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Referida característica dos contratos administrativos é a:
De acordo com a Lei 8.999/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que tange ao Capítulo IV Seção II que descreve sobre as Sanções Administrativa, analise cada assertiva e indique a alternativa CORRETA:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na form...
Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, as seguintes regras: I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. II. do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. III. o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Assinale:
A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
