1 Q983615
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.  
2 Q983614
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. 
3 Q983613
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. 
4 Q983612
Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Segundo as disposições da Lei n.º 11.107/2005, julgue os item.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados. 
5 Q983611
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: Quadrix

No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.



A função pública deverá ser desempenhada com base nos princípios éticos e morais, os quais deverão estar, necessariamente, expressos em lei e nos regulamentos editados pelos órgãos da Administração Pública. 

6 Q983610
Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.  



O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente. 

7 Q983609
Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

8 Q983608
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 



Os agentes públicos integrantes das entidades da administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos violem a integridade do patrimônio público e social dessas entidades. 

9 Q983607
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.



As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Administração Pública. 

10 Q983606
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos.