Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 725

1 Q982655

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

A 2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. B 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. C 6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência. D 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. E 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

2 Q982654

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor

Ano: 2022

Banca: IBADE

Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:

A penal. B civil. C administrativa. D política. E por controle.

3 Q982653

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei no 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação. B Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a modalidade da licitação. C Houve incumprimento, uma vez que a Lei nº 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite. D Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação. E Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

4 Q982652

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. B Ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. C Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta. D Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, exceto se integrar a administração indireta. E Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

5 Q982651

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: IBADE

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas, EXCETO:

A deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, mesmo que não disponha das condições para isso. B revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. C revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. D descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. E frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

6 Q982650

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A doutrina do Direito Administrativo considera a desapropriação como uma das formas mais incisivas de intervenção do Estado na propriedade privada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A O domínio eminente do Estado consiste na possibilidade de o ente interessado ser imitido provisoriamente na posse do imóvel. B A indenização deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro. C A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. D Na desapropriação por utilidade pública, a aquisição do bem deve ser imprescindível. E De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não compete aos Estados-membros e aos Municípios proceder à desapropriação, por interesse social, de imóvel rural, ainda que o pagamento seja prévio, justo e em dinheiro, por se tratar de competência privativa da União.

7 Q982649

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

8 Q982648

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

9 Q982647

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

Deixar de observar as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como causador de prejuízo ao Erário.

10 Q982646

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.

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