Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas

#Questão 982648 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 


O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.  

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