Questão Q982648
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito • SEE-PE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 


O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.  

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