Questão Q982649
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito • SEE-PE

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. 


A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.

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