1 Q981755
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação. 
2 Q981754
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. 
3 Q981753
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: IDECAN
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
4 Q981752
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados. 
5 Q981751
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: IDECAN
No sistema de ensino federal, as universidades que recebem repasses financeiros da União são consideradas, por analogia, pertencentes à Administração Pública Direta. 
6 Q981750
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público. 
7 Q981749
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2022
Banca: IDECAN
A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar. 
8 Q981748
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Na classificação dos agentes públicos, os professores são considerados agentes políticos, dada a influência que exercem na formação política, pedagógica e filosófica dos seus alunos. 
9 Q981747
Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos administrados.
10 Q981746
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função
Ano: 2022
Banca: IDECAN
Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.