Questões de Concurso de Direito Administrativo

8541 Q910209

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Responsabilidade do Estado por atos omissivos Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Ano: 2023

Banca: IADES

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.
D O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.
E As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

8542 Q910208

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: IADES

Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.
Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
B O servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.
C O servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.
D O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E O servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.

8543 Q910207

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2023

Banca: IADES

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.
B O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
C A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.
D A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.
E O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

8544 Q910206

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2023

Banca: IADES

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Habilitação de interessados é defeso. B As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
C O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
D A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
E A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

8545 Q910205

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2023

Banca: IADES

Considerando a ausência de período específico no edital, assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas para aquisição de bens e serviços comuns na modalidade de pregão.

A 30 dias B 90 dias C 15 dias D 60 dias E 45 dias

8546 Q910204

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2023

Banca: IADES

Segundo o Decreto n° 32.598/2010, assinale a alternativa correspondente à competência do órgão central de administração financeira.

A Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.
B Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.
C Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.
D Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.
E Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.

8547 Q910203

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FGV

Em tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade. B Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica. C Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. D As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. E O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

8548 Q910202

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Ano: 2023

Banca: FGV

Carla, servidora pública da autarquia Ômega, regularmente, com base na legislação de regência, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente da autarquia, devidamente dirigido ao Secretário de Estado com pertinência temática com as atividades desenvolvidas pela autarquia.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso

A de reconsideração, dirigido à autoridade hierarquicamente superior de outra pessoa jurídica. B hierárquico próprio, em razão do controle vertical interno, decorrente do poder hierárquico. C hierárquico próprio, em razão da tutela administrativa, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico D hierárquico impróprio, em razão do controle vertical externo, decorrente do poder hierárquico. E hierárquico impróprio, em razão do controle finalístico, não havendo que se falar em exercício de poder hierárquico.

8549 Q910196

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Acumulação de cargos e funções

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

8550 Q910195

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Contratação Direta

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.

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