Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 241

1 Q909652

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo. B A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal. C A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade. D A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

2 Q909651

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

A Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito. B O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração. C Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores. D O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.

3 Q909650

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. B Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. C Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. D Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

4 Q909649

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo. B Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato. C Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame. D Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

5 Q909648

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Para o atendimento dos interesses da coletividade, o Estado pode se organizar administrativamente de diferentes formas. No caso em que a atividade estatal é realizada por meio de órgão público que se subdivide em órgãos menores, todos integrantes da estrutura administrativa interna do ente da federação, é correto afirmar que:

A O serviço público é prestado de forma direta e desconcentrada. B A descentralização administrativa decorre de outorga verticalizada de serviços. C O órgão de maior hierarquia denomina-se entidade administrativa personificada. D A existência de órgãos de menor hierarquia denomina-se concentração administrativa.

6 Q909647

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

A A lei, entendida em sentido amplo. B Os costumes, visto que forma a base da moralidade. C Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais. D A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes. E A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

7 Q909646

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Estabilidade e vitaliciedade

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A Todo servidor público efetivo é estável. B Todo servidor público estável é efetivo. C Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado. D Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado. E Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.

8 Q909645

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Direito e obrigações dos usuários Conceito e Classificação dos Serviços Públicos + 2

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.

A A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração. B A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos. C Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli. D Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias. E O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.

9 Q909644

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A No controle interno, cada ente federativo deve constituir seu tribunal de contas local. B No controle jurisdicional, é vedado ao Poder Judiciário revogar atos do Poder Executivo. C O controle realizado pelo Poder Legislativo que susta um ato do Poder Executivo, classifica-se com prévio. D É concomitante o controle jurisdicional quando se suspende a realização de concurso público logo após sua realização. E O controle parlamentar permite à Casa Legislativa anular os atos do Poder Executivo quando eivado de vício de legalidade.

10 Q909643

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Ciente das peculiaridades dos processos de aquisições de bens e serviços na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A As disposições legais referentes a processos licitatórios não são cabíveis para casos de alienação e concessão de direito real de uso de bens. B Os processos licitatórios serão conduzidos pelo agente de licitação. Trata-se de servidor que responderá individualmente e solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação. C Qualquer servidor pode ser designado para desempenhar funções essenciais na condução de processos licitatórios, não sendo permitido estabelecer preferências ou exigências relativas à formação, à qualificação ou à certificação profissional do servidor. D Dentre os muitos princípios legais e expressamente estabelecidos que deverão ser observados nos processos licitatórios, podem ser citados: princípio do planejamento, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável. E Com a edição da nova lei de licitações, em 2021, foram estabelecidas as seguintes modalidades licitatórias: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. Desde de então, não é permitido que sejam adotadas as modalidades de Carta Convite ou Tomada de Preços.

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