No contexto da administração pública, o contratado respo

#Questão 909649 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A) Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

B) Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

C) Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

D) Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

Navegue em mais questões