Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Ato válido.
2. Ato perfeito.
3. Ato eficaz.
( ) É o ato que completou as etapas necessárias para sua existência.
( ) É aquele apto a produzir efeitos próprios do ato; típicos.
( ) É aquele que foi praticado de acordo com o ordenamento jurídico.
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Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. Há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.
II. A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.
III. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
