Questões de Concurso de Direito Administrativo

6551 Q909489

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2023

Banca: FCC

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário. B vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado. C ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais. D vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato. E a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

6552 Q909488

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos. B representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar. C é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo. D constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa. E é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

6553 Q909487

Direito Administrativo Consórcios públicos Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FCC

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

A depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei. B ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento. C não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas. D demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa. E opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

6554 Q909486

Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92 Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: FCC

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei no 8.429/1992. A conduta em questão

A será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias. B caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade. C não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente. D depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade. E somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

6555 Q909485

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FCC

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária. B pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa. C é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos. D somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado. E não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

6556 Q909484

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2023

Banca: FCC

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021, a aquisição

A independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição. B prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto. C poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração. D poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública. E depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

6557 Q909483

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Provimento e vacância

Ano: 2023

Banca: FCC

De acordo com o regime estabelecido pela Lei no 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. B requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão. C readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade. D reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. E redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

6558 Q909482

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2023

Banca: FCC

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

A demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público. B restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração. C possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência. D é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância. E restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

6559 Q909481

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Com relação a ato administrativo, assinale a afirmativa em que a extinção do ato é possível e se dá por ato de revogação.

A Encerramento de processo licitatório porque o objeto licitado não é mais de interesse público. B Desfazimento de uma nomeação porque o candidato não possui a escolaridade exigida no edital. C Desfazimento de uma aposentadoria concedida sem que os requisitos legais tenham sido cumpridos. D Retirada de uma autorização dada para funcionamento de uma feira, um mês após a realização do evento. E Retirada de uma licença de localização, quando o particular descumpre condições essenciais de sua manutenção.

6560 Q909480

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A Treinamento e desenvolvimento. B Modernização do serviço público. C Incorporação de vantagens pessoais. D Programas de qualidade e produtividade. E Pagamento de adicional de produtividade.

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