Questões de Concurso de Direito Administrativo

6571 Q983325

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

6572 Q983324

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados.

6573 Q983323

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

6574 Q983322

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

A o princípio da eficiência é princípio implícito que decorre da exigência de a Administração Pública atingir os melhores resultados no desenvolvimento de suas atividades. B o princípio da segurança jurídica não pode ser invocado para manter a validade de atos nulos. C segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível ao interesse particular. D não viola os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estiverem no exercício do cargo no momento de sua edição. E em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

6575 Q983321

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a Administração Pública direta e indireta:

A autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público e autonomia política e administrativa. B empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e estão sujeitas a controle estatal, interno e externo. C entes da Administração Pública indireta, detentores de personalidade jurídica de direito privado, não se submetem à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados. D os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de concorrência e distribuam lucros aos seus acionistas. E agências reguladoras independem de lei específica para sua criação e caracterizam-se pela independência administrativa e financeira.

6576 Q983320

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Servidão administrativa

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

A servidão administrativa. B desapropriação indireta. C tombamento. D requisição administrativa. E ocupação temporária.

6577 Q983319

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

A em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva. B como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado. C a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. D a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. E em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

6578 Q983318

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. B A ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do poder público. C É cabível a retrocessão quando o poder público não dê ao imóvel a utilização prevista no ato expropriatório ou quando lhe dê destinação pública diversa daquela nele mencionada. D Com a declaração de utilidade pública, o poder público poderá ingressar no bem objeto da desapropriação com a finalidade de efetuar verificações e medições. E O procedimento expropriatório é dividido em fase declaratória e fase executória.

6579 Q983317

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Associação sindical e direito de greve

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. B A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público. C É vedado aos servidores públicos exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. D O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. E Os servidores públicos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício da função.

6580 Q983316

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os atos de improbidade administrativa e a respectiva ação:

A aplicam-se os princípios do direito administrativo sancionador. B é dado ao Ministério Público celebrar acordo de não persecução civil. C as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. D o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. E os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

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