Direito Administrativo
Abuso de Poder
Poderes da Administração
Poder vinculado e discricionário
+
2
Ano:
2023
Banca:
BRB
É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
Direito Administrativo
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Princípios das Licitações
+
1
Ano:
2023
Banca:
BRB
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Modalidades e Critérios de Julgamento
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
+
2
Ano:
2023
Banca:
BRB
São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Motivação. II. Segregação de funções. III. Julgamento subjetivo. IV. Equidade.
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Modalidades e Critérios de Julgamento
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
+
3
Ano:
2023
Banca:
BRB
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano:
2023
Banca:
BRB
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
