2941 Q908766
Direito Administrativo Serviços Públicos Princípios dos Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. 

Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus. 
2942 Q908765
Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão. 
2943 Q908764
Direito Administrativo Fundações Públicas Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa. 
2944 Q908754
Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica. 
2945 Q908753
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União. 
2946 Q908752
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria dos motivos determinantes
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 
2947 Q908751
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
2948 Q908750
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 
2949 Q908749
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
2950 Q908748
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.