Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

Segundo a doutrina, o poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. No entanto, se a Administração chegar a ponto de alterar a lei a pretexto de regulamentá-la, cometerá abuso de poder regulamentar, configurando invasão da competência do

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.