Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
Direito Administrativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
Concurso público
+
3
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública
Controle administrativo, judicial e legislativo
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
+
1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Irregularidades
Ano:
2023
Banca:
FGV
A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de tampa de reservatório de água potável. Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o argumento de que, por deter carta de patente de modelo de utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor exclusivo. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Direito Administrativo
Responsabilidade civil do estado
Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano:
2023
Banca:
FGV
Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público), sofrendo dano material, tendo sido levados todos os bens que portava na ocasião. Os assaltantes fugiram, e nada foi recuperado. Considerando a jurisprudência e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
+
1
Ano:
2023
Banca:
FGV
Tício, servidor público, praticou ato que não se insere no âmbito de sua competência. Posteriormente, o processo gerado a partir do referido ato foi encaminhado a Caio, servidor com efetiva competência. No caso em tela, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que, em regra:
Direito Administrativo
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Contratação Direta
Ano:
2023
Banca:
FGV
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel. Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Direito Administrativo
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Serviços Públicos
Ano:
2023
Banca:
FGV
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
