Questão
Q908513
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno
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CGM - RJ
Questão de Direito Administrativo - FGV
Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel. Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
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