Questão Q908512
2023 FGV CGM - RJ
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno CGM - RJ

Questão de Direito Administrativo - FGV

Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que constatou indícios de inadequação do serviço.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:

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