Questão Q908511
2023 FGV CGM - RJ
Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno CGM - RJ

Questão de Direito Administrativo - FGV

O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras. Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação indevida de bens do Município. Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

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