Questões de Concurso de Direito Administrativo

3821 Q907712

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

A Legalidade, impessoalidade, eficiência e universalidade. B Probidade administrativa, planejamento, vinculação ao edital e desenvolvimento regional sustentável. C Segurança jurídica, competitividade, celeridade e desenvolvimento nacional sustentável. D Julgamento objetivo, proporcionalidade, interesse público e julgamento subjetivo. E Desenvolvimento nacional sustentável, transparência, eficácia e pessoalidade.

3822 Q907711

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:
I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental. II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.
Quais estão corretas?

A Apenas II e III. B Apenas II, III e IV. C Apenas III, IV e V. D Apenas I, II, III e IV. E I, II, III, IV e V.

3823 Q907710

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa que apresenta a margem de preferência estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 no que tange os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

A Até 20%. B Mínimo de 20%. C Até 10%. D Mínimo de 10% e máximo de 25%. E Máximo de 5%.

3824 Q907709

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de licitação.

A O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e o regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. B Melhor técnica, melhor preço e técnica e preço são modalidades de licitação. C Deve adotar-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. D É vedada a criação de outras modalidades de licitação. E O leilão não exige registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

3825 Q907708

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Administração Direta + 5

Ano: 2023

Banca: COTEC

Subordinam-se ao regime da lei de licitações, Lei Federal n.º 8.666/1993, os órgãos da Administração

A direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. B direta, fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal. C direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. D direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios. E direta, fundos especiais, autarquias, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

3826 Q907707

Direito Administrativo Contratos Administrativos Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ano: 2023

Banca: COTEC

Em se tratando de obras e serviços, após executado o contrato, o objeto é recebido

A definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC. B provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC. C provisoriamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado e, definitivamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC. D definitivamente, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado, que é o prazo de observação, ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC. E definitivamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e, provisoriamente, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprova a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Art. 69 da LLC.

3827 Q907706

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2023

Banca: COTEC

Os contratos administrativos podem sofrer acréscimo e supressão

A sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento), B sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% (trinta por cento). C sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços, compras, reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), D sobre o valor inicial do contrato sem atualização, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento). E sobre o valor inicial atualizado do contrato, para serviços ou compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) e, para reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

3828 Q907705

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 2

Ano: 2023

Banca: COTEC

A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,

A a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal. B a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração. C a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda. D a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual. E a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.

3829 Q907704

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão + 1

Ano: 2023

Banca: COTEC

Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à

A assessoria jurídica da entidade ou órgão repassador. B Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal. C Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. D auditoria interna da entidade ou órgão repassador. E assessoria jurídica e auditoria interna da entidade ou órgão repassador.

3830 Q907703

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade + 2

Ano: 2023

Banca: COTEC

Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,

A conforme as metas forem atingidas. B em conformidade com o projeto. C conforme etapas ou fases de execução. D conforme cronograma de desembolso. E em conformidade com o plano de aplicação.

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