No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021, 

Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O processo licitatório tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos em lei, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e ... Ver mais

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos? 

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

Qual das seguintes opções corresponde a um serviço individual ou "uti singuli" prestado pelo Estado? 

"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado?
I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais.
II. A escolha de um terreno para a construção de uma escola, sem a necessidade de seguir critérios pré-estabelecidos.
III. A nomeação de um candidato aprovado em concurso público para um cargo público.
IV. A definição do valor de uma multa a ser aplicada a um infrator, levando em consideração diversos fatores". 

Qual é o poder conferido ao Direito Administrativo que permite que a Administração Pública corrija seus próprios atos? 

Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração pública indireta?