De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da mo

#Questão 907679 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

A) retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.

B) somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.

C) é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.

D) alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 .

E) atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente

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