De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da mo

A retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa. B somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021. C é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa. D alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 . E atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente