Direito Administrativo
Atos Administrativos
Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
No que diz respeito aos atos da Administração e aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. A expressão "ato da Administração" tem sentido mais amplo do que a expressão "ato administrativo", que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. II. Os atos de direito privados exercidos pela Administração Pública são espécies dos chamados "atos da Administração". III. É possível definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores sobre os direitos e deveres dos administrados nesta seara e assinale a alternativa incorreta.
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo: I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Assinale a alternativa correta.
Direito Administrativo
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano:
2020
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/1993. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nas hipóteses legalmente previstas. ( ) A alienação de bens móveis, dependerá de autorização legislativa para os órgãos da Administração Publica direta e indireta, avaliação prévia e licitação na modalidade conc...
