Questões de Concurso de Direito Administrativo

16541 Q815556

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo. B A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos. C A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária. D A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público. E Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

16542 Q815555

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A lei confere ao agente público, em alguns casos, certa margem de liberdade na escolha do ato administrativo que melhor atenda ao interesse público. Assim, o agente público deve apreciar a situação agindo da maneira que perceber mais conveniente e oportuna ao interesse público. Essa margem de liberdade caracteriza o ato administrativo

A vinculado. B discricionário. C ordinatório. D executório. E complexo.

16543 Q815550

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:

A Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto. B Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto. C Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência. D Forma, competência, motivo, objeto e finalidade. E Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.

16544 Q815549

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A Motivação, finalidade, competência e discricionariedade. B Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade. C Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. D Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência. E Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

16545 Q815547

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

A Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público. B Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota. C Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos. D Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa. E Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

16546 Q815546

Direito Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A Competência B Veracidade C Imperatividade D Legitimidade E Legalidade

16547 Q815552

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes. B podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos. C podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma. D não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador. E devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

16548 Q815548

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O ato administrativo é o poder que o administrador público recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?

A Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade. B Presunção de legitimidade, apenas. C Legalidade, impessoalidade e moralidade. D Princípio do juiz natural e do promotor vinculado.

16549 Q815545

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos. B as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público. C as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas. D os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados. E as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

16550 Q815543

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir. A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

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