16781 Q737615
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.
16782 Q737614
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
16783 Q737613
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.
16784 Q737612
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.
16785 Q737611
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.
16786 Q737610
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Quanto à responsabilidade civil do Estado e a processo administrativo, julgue os próximos itens. Inexiste o dever de indenizar do Estado quando os médicos da rede pública agirem de acordo com todos os parâmetros procedimentais e as regras técnicas aplicáveis ao caso concreto, afastando-se, por conseguinte, o argumento da existência de falha no serviço público prestado e o requisito do nexo de causalidade.
16787 Q737608
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
16788 Q737607
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
16789 Q737606
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
16790 Q737604
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Através da emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, foi acrescentado entre outros princípios da Administração Pública anteriormente constitucionalizados, o princípio da: