10991 Q737443
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
10992 Q737442
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato doloso, cause danos a terceiros.
10993 Q737441
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Em razão da discricionariedade do poder hierárquico, não são considerados abuso de poder eventuais excessos que o agente público, em exercício, sem dolo, venha a cometer.
10994 Q737440
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
10995 Q737439
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:
10996 Q737438
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:
10997 Q737437
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
10998 Q737436
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A concessão de licença para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial corresponde ao poder
10999 Q737435
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.
11000 Q737434
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.