A respeito de Estado, governo, Administração Pública, or...

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

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