Questões de Concurso de Direito Administrativo

11161 Q737179

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador. B Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador. C A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas. D As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica. E As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

11162 Q737178

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

A as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal. B os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada. C as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio. D as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal. E as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.

11163 Q737177

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho. Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.

A As ONGs. B As fundações privadas. C As autarquias. D As cooperativas. E Os órgãos públicos.

11164 Q737175

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para ques-tionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa. B o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual. C seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, trans-formando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal. D sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

11165 Q737174

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afir-mar que

A o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da ati-vidade fim desenvolvida. B sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários. C sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses. D seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão dis-cricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constituci-onal n. 19/1998.

11166 Q737173

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar que:

A As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. B As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, com capital misto. C As empresas públicas são caracterizadas, pela sua natureza empresarial, como integrantes do terceiro setor. D As sociedades de economia mista são caracterizadas pela sua natureza jurídica privada, integrantes da administração pública direta. E Os servidores e demais integrantes das sociedades de economia mista e das autarquias estão excluídos dar regras da Lei de Improbidade Administrativa.

11167 Q737172

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em se tratando de responsabilidade pelos direitos trabalhistas dos servidores regidos pelo regime celetista na administração direta e indireta:

A Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. B A responsabilidade pelos direitos trabalhistas na ocorrência de desmembramento e a consequente criação de novo município, será solidária entre o antigo e novo empregador. C Considerando a sucessão de empregadores, na ocorrência de criação de novo município, por desmembramento, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será na totalidade do novo empregador. D Na criação de novo município, a responsabilidade pelos direitos trabalhistas será do Estado em que se encontram os empregadores. E Em caso de criação de novo município, por desmembramento, deverá o Poder Legislativo Estadual, através de lei, impor a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ao antigo ou novo empregador.

11168 Q737171

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta. B É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial. C É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado. D Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. E Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

11169 Q737170

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia. B os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos. C a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional. D não se sujeitam à falência. E seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

11170 Q737169

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são. B são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo. C em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim. D em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros. E se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

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