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Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser
Sobre o controle interno no serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e, monitoramento.
II. O ambiente de controle é aquele que se realiza a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil.
III. O mapeamento de riscos deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto.
IV. O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público para salvaguardar os ativos e assegurar a vera...
Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções institucionais, atua sob o controle hierárquico do Congresso Nacional.
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Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.
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No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.
