Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídic...

#Questão 649969 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

  • 24/05/2019 às 03:26h
    2 Votos

    Gabarito letra B. 


    LEI 8.666/93. 


    Art. 38, Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

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