Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídic...

#Questão 649969 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

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