Questões de Concurso de Direito Administrativo

691 Q1105464

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2025

Banca: IGEDUC

A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental, a qual funcionaria junto ao prédio da Administração Municipal. Sobre o processo de formação envolvido na criação da referida Secretaria é CORRETO afirmar que:

A Trata-se de um processo de descentralização por colaboração, em que a Prefeitura delega competências à nova Secretaria, mantendo a supervisão das atividades ambientais. B A criação da Secretaria constitui um caso de concentração administrativa, pois centraliza as ações ambientais que antes poderiam ser realizadas por outros entes ou órgãos. C A criação da Secretaria exemplifica a descentralização administrativa, uma vez que transfere a execução de atividades ambientais a uma nova entidade (Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental) com autonomia própria. D A criação da Secretaria configura um exemplo de desconcentração administrativa, pois implica a criação de um órgão subordinado dentro da estrutura da Administração Direta.

692 Q1105417

Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UFCG

A respeito das compras realizadas pela Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A É possível a indicação de marca, desde que a decisão administrativa seja motivada e, por exemplo, na hipótese de a UFCG ter a necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já utilizados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão. B Para utilização do parcelamento, o setor de compras da UFCG deve considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes, o desenvolvimento do mercado regional, a economia de escala e a ampliação da competição. C O setor de compras da UFCG não pode vedar a contratação de marca ou produto anteriormente adquirido e utilizado, ainda que por meio de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. D A UFCG, tendo em vista os princípios da eficiência e da economicidade, poderá utilizar processo de padronização de móveis – cadeiras, mesas, armários – para as suas estruturas administrativas, que foi desenvolvido e homologado pelo estado da Paraíba. E Tendo em vista a ampliação da competição, a UFCG não pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

693 Q1105409

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Direta

Ano: 2025

Banca: UFCG

Analise as afirmativas a seguir e a relação entre elas:

Asserção I - A Administração Direta consiste no conjunto de órgãos que compõem as entidades federativas, aos quais é conferida a competência para exercer, de maneira centralizada, as funções administrativas do Estado.

Porque

Asserção II - A função primordial de organização interna, incluindo a alocação de órgãos e agentes, bem como sua fiscalização e supervisão, geralmente é desempenhada de maneira direta.

A respeito das afirmativas, assinale a opção CORRETA:

A A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é uma proposição verdadeira. B As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa correta da I. C A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. D As asserções I e II são proposições falsas. E As afirmativas I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa correta da I.

694 Q1105401

Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UFCG

A respeito da fase preparatória das contratações públicas, no que diz respeito à instrução do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a assertiva CORRETA:

A O Estudo Técnico Preliminar – ETP integra a primeira etapa do planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e sua melhor solução, sendo base para elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou projeto básico. B A realização de pesquisa de preços para estimativa de valor e o levantamento de mercado são elementos obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar. C Nas licitações, não é possível atribuir sigilo ao orçamento estimado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência se aplicam às contratações públicas, exigindo, portanto, que tais informações sejam públicas e acessíveis pela sociedade. D Em razão da regra da anualidade para realização do reajustamento de preços nos contratos administrativos, não é obrigatória a previsão de índice de correção para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando a duração deste for inferior a 12 meses de vigência. E Tendo em vista o princípio da governança nas contratações públicas, a implantação de programa de integridade, pelo licitante vencedor, deve ser observada nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de quaisquer valores.

695 Q1105400

Direito Administrativo Contratação Direta Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UFCG

No que diz respeito à contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição e suas hipóteses estão taxativamente previstas na nova lei de licitações. B A UFCG poderá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação na hipótese de calamidade pública. Nesse caso, o contrato administrativo poderá ser celebrado para execução de serviços que possam ser concluídos em até 1 ano, contado da data da calamidade, sendo vedada a sua prorrogação. No entanto, a lei admite a recontratação de empresa já contratada com esse mesmo fundamento. C A realização de contratação direta indevida decorrente de dolo, fraude ou erro grosseiro, pelo dano causado ao erário, responderão solidariamente o agente público e o contratado. D No caso de dispensa de licitação em razão do valor, a UFCG deve aferir os valores para fins dos limites previstos na lei, observando o somatório dos dispêndios no exercício financeiro, pela mesma unidade gestora, das despesas realizadas com objetos da mesma natureza, atentando-se para as eventuais prorrogações dos respectivos contratos administrativos. E Na hipótese de dispensa de licitação, em qualquer de suas modalidades, a UFCG poderá substituir o contrato administrativo por nota de empenho.

696 Q1105399

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: UFCG

Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

A A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade. B A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. C A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. D Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato. E A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

697 Q1105273

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Acerca das organizações sociais (OS), assinale a opção correta.

A As OS’s não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público B Perde-se a qualificação de Organização Social, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, sem reversão dos bens ou valores entregues à organização. C Trata-se de pessoas jurídicas privadas criadas por entidades representativas de categorias econômicas, tendo como exemplo a Confederação Nacional do Comércio. D Qualifica-se como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades destinadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento científico, entre outros. E A decisão final para escolha de entidade como Organização Social é formalizada pelo Presidente da República após manifestação do Ministro da Economia.

698 Q1105272

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atos administrativos em espécie

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Paulo e Luciana pretendiam se casar em uma praia pública na cidade de Fortaleza. A Administração Pública verificou que o casal cumpria todos os requisitos legais, mas negou o pedido.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo solicitado era uma:

A licença, espécie de ato discricionário, razão pela qual a Administração negou o pedido. B autorização, ato vinculado de interesse particular. C permissão, executado através de memorando para situações transitórias. D autorização, espécie de ato discricionário para situações transitórias de interesse particular. E permissão, ato administrativo precário e vinculado.

699 Q1105271

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] A respeito do poder regulamentar ou normativo, julgue os itens a seguir.

I – Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo. Este último, é de competência privativa da Presidência da República.

II – O decreto autônomo atua diante a organização e funcionamento da Administração pública federal, desde que não importe aumento de despesas e criação ou extinção de órgãos públicos.

III – O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, em nenhuma situação, a inovação na ordem jurídica.

IV – Estão relacionadas ao poder regulamentar as prerrogativas de edi...

A Apenas o item I está correto. B Apenas o item II está correto. C Apenas os itens I e II estão corretos. D Apenas os itens III e IV estão corretos. E Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

700 Q1105270

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.

A A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Comissões Parlamentares para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é um exemplo da espécie de controle legislativo da administração pública. B Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Tribunal de Contas sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar. C O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício. D O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo. E A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle externo.

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