1 Q1083128
Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A criação de cargos públicos, em observância ao princípio da legalidade, exige a existência de lei em sentido formal.
2 Q1083127
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, essa inspeção pode ser dispensada.
3 Q1083126
Direito Administrativo Atos Administrativos Controle da Administração Pública Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
4 Q1083125
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação. 
5 Q1083124
Direito Administrativo Controle da Administração Pública Organização da Administração Pública Administração Direta + 1
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
6 Q1083123
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Autarquias
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
7 Q1083122
Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.
8 Q1083121
Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei. 
9 Q1083120
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.  
10 Q1083119
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.