Questão Q1083119
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

No que se refere às autarquias, à vinculação dos...

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados. 

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