Questão Q1083123
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

No que se refere às autarquias, à vinculação dos...

No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.

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