Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q737259

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

A O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação. B O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. C O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor. D As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto. E É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

62 Q737255

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que

A as organizações do terceiro setor, ao contratarem com a Administração Pública, passam a integrar a Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização dos tribunais de contas e do controle interno da União, Estados ou Municípios, conforme o caso. B as organizações do terceiro setor que recebam recursos do orçamento público passam a se submeter ao regime de direito público próprio das entidades da Administração no que se refere à compra de bens e serviços ou à contratação de colaboradores. C as organizações sociais interagem com a Administração Pública por meio do chamado “convênio de fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações da entidade em vista dos objetivos públicos da parceria. D o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, devendo respeitar os princípios da isonomia, da publicidade e da probidade administrativa. E a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP) é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento.

63 Q737234

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

A se deu no período que antecedeu a Revolução Francesa, século XVI, época em que a gestão pública era legalmente incondicionada. B é atribuída à corrente do jusnaturalismo segundo a qual os súditos submetiam-se à lei como resultado da vontade suprema do rei ou monarca. C adveio da consagração do sistema de dualidade de jurisdição, adotado desde o século XVIII nos países anglo-saxões. D foi estimulada por autores contratualistas que defenderam a diminuição do arbítrio estatal por meio da submissão do Poder Público à lei como resultado da vontade geral ou da divisão das funções estatais entre diferentes órgãos. E resultou da adoção de Constituições escritas prevendo o exercício moderado do poder e jurisdição una, conforme o modelo francês produto da revolução.

64 Q737182

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

A aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município. B aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município. C editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município. D aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município. E editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

65 Q737178

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

A as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal. B os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada. C as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio. D as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal. E as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.

66 Q737171

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

A É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta. B É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial. C É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado. D Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo. E Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

67 Q737170

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

A seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia. B os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos. C a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional. D não se sujeitam à falência. E seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

68 Q737169

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

A não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são. B são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo. C em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim. D em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros. E se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

69 Q737067

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O controle administrativo

A é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito. B deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes. C permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes. D é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo. E é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

70 Q737026

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:

A a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. C a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem. D a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato. E a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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