Questões de Concurso de Direito Administrativo

81 Q736861

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deverá

A converter a permissão em autorização, por ser esta última ato precário para o qual se exige o atendimento a um número menor de condições. B evitar realizar qualquer ato adicional relativo a esse processo até que se encerre a apuração preliminar que deverá, necessariamente, ser aberta para apurar eventual dolo na conduta da autoridade. C anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será não existente. D convalidar o ato, corrigindo o defeito sanável contido no ato anterior, garantindo, assim, a estabilidade das relações já constituídas. E anular a autorização concedida anteriormente, pois o ato jurídico de autorização será inexistente, em face da ausência de atendimento estrito ao previsto na legislação.

82 Q736850

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

A as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade. B a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o órgão delegado. C a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado. D o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade das competências do órgão inferior. E praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser ajuizada contra a autoridade delegante.

83 Q736849

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

A normativo. B enunciativo. C negocial. D ordinatório. E determinante.

84 Q736839

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

A sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas. B motivo - é o resultado final que se busca atingir por meio da execução do ato administrativo. C objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo. D efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta. E forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do ato.

85 Q736838

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

A com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo. B deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida. C deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida. D somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa. E deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

86 Q736837

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

A pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração. B pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos. C somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário. D depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio. E é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

87 Q736756

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial. B o proprietário anterior nada mais poderá fazer. C a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular. D o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel. E a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

88 Q736755

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos. B A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos. C São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. D Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas. E De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

89 Q736754

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público. B Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário. C São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência. D Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais. E Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

90 Q736753

Direito Administrativo

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

A cautelar. B de polícia. C hierárquico. D disciplinar. E regulamentar.

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