Questão
Q736861
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018
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Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição)
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de ...
Suponha que a concessão de uma determinada permissão de instalação de empreendimento em um imóvel dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da autoridade administrativa em dois formulários distintos e que, em determinado caso específico, em que pese o processo administrativo ter sido adequadamente instruído, a autoridade competente firmou apenas um dos formulários, ordenando a publicação da autorização, apesar do vício, o qual era desconhecido no momento da publicação. Identificado o vício após dois meses da publicação, a autoridade administrativa deveráComentários
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