Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os item conforme o texto constitucional.

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração pública indireta que porventura possuam normas específicas sobre licitações e contratos devem adaptar suas normas à Lei n.º 8.666/1993.