Com relação às normas que regulam o processo administrati...
#Questão 845130 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei 9.784/99,
QUADRIX,
2020,
CREFONO-5° Região,
Assistente Administrativo
6 Votos
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
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