Com relação às normas que regulam o processo administrati...

#Questão 845131 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CREFONO-5° Região, Assistente Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

  • 08/04/2020 às 06:29h
    7 Votos

    Competência não pode ser delegada ...

  • 17/08/2020 às 02:57h
    6 Votos

    LEI 9784/99


    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:


     I - a edição de atos de caráter normativo;


    II - a decisão de recursos administrativos;


    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • 29/03/2020 às 10:18h
    2 Votos

    É vedada a renúncia total ou partial ou competência total ou parcial, salvo quando autorizada por lei.

  • 28/10/2020 às 10:21h
    0 Votos

    Ato normativo  não delega de jeito nenhum.

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