Questões de Direito Administrativo da Quadrix

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do pregão eletrônico, serão os de menor preço ou os de maior desconto.

Modalidade de licitação é a forma como a busca da melhor proposta será conduzida. Cada uma delas é empregada de acordo com o valor da compra e outras particularidades, considerando-se,também, as características do objeto que será licitado. Com base nessas informações e no texto, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que não é utilizada para a aquisição de materiais. 

À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa. 

A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a pessoa pública juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para contrato ou ato de seu interesse. Em resumo, licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras e serviços e realiza compras e alienações. Uma regra de ouro é que nenhuma contratação poderá ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I A licitação é dispensada ou inexigível nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

II A licitação é dispensada ou inexigível na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

III A licitação é dispensada ou inexigível na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

Assinale a alternativa correta. 

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

A existência de bens públicos, por si só, é uma falha de mercado, uma vez que a iniciativa privada não teria a eficiência necessária para sua provisão ou mesmo capacidade econômica para tal. Para sanar o problema, o Estado atua por meio da função estabilizadora do orçamento.