Questões de Direito Administrativo da PUC/PR

constituem questão de competência interna de tais entidades, sociedades anônimas que são, em especial a seu conselho de administração e a seu conselho fiscal.

devem ser objeto de normas administrativas derivadas de regimento próprio, pois essas entidades têm patrimônio, orçamento e personalidade jurídica independentes do Estado.

são de competência do chefe do Poder Executivo a que estão vinculadas, o qual o fará mediante decreto regulamentar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar.

competem ao Poder Legislativo, mediante lei complementar de iniciativa do Tribunal de Contas.

pessoas jurídicas de Direito Privado Interno.

pessoas jurídicas de Direito Público Misto.

pessoas jurídicas de Direito Público.

pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado.

órgãos públicos que não prestam serviços públicos.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.

os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.

Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.

Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.

Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.

Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.

Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.

A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.

A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.

Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.

Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.