Questões de Concurso de Direito Administrativo

51 Q907046

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

A contratação que compreende todas as etapas de uma obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do contratado, caracteriza a

A empreitada por preço certo de unidades determinadas. B empreitada por preço certo e total. C empreitada integral. D contratação de mão de obra por preço certo. E contratação para desenvolvimento apenas do projeto executivo.

52 Q907045

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Concurso público + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

É penalidade disciplinar

A advertência ou censura, baseada no princípio da publicidade. B multa pecuniária de acordo com a capacidade de pagamento do associado. C suspensão por prazo indeterminado. D eliminação por estar proibido de exercer atividade profissional. E banimento por incompetência técnica.

53 Q907044

Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

As autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, em relação aos seguintes tributos:

A imposto de renda. B ISS. C contribuição sindical. D ICMS. E taxas de serviços públicos.

54 Q983891

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa. B considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. C não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta. D vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário. E aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

55 Q983890

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem. B Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie. C Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos. D Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais. E O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

56 Q983889

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais. B O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais. C O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada. D O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão. E Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

57 Q983888

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei. B Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário. C O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade. D A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. E Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

58 Q983887

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A A competência é definida por vontade das partes ou do administrador. B A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante. C A competência é elemento discricionário. D A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente. E A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

59 Q983886

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha. B Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade. C Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público. D Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público. E Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

60 Q983885

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: Ibest

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. B O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado. C O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos. D O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos. E Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão