Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q907070

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas de decisão, evitando-se o nepotismo, privilégios indevidos e perseguições políticas é o princípio da

A legalidade. B moralidade. C eficiência. D igualdade. E publicidade.

32 Q907069

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito. B moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais. C eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional. D impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais. E publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

33 Q907068

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos públicos na administração pública brasileira.

A São pessoas jurídicas de direito público interno. B Possuem autonomia em relação aos demais órgãos da administração. C São criados por leis específicas e têm suas atribuições definidas por decreto presidencial. D São criados por decretos e têm suas atribuições definidas por leis ordinárias. E São entidades dotadas de personalidade jurídica própria e têm fins lucrativos.

34 Q907067

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o modelo de estruturação da administração pública federal brasileira atualmente adotado pelo governo.

A Modelo de administração pública centralizada, que se caracteriza por uma maior rigidez hierárquica e centralização das decisões nas mãos do chefe do Poder Executivo. B Modelo de administração pública de parcerias, que busca a colaboração entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de contratos de gestão e outras formas de parceria. C Modelo de administração pública participativa, que se caracteriza pela participação direta dos cidadãos na gestão pública, por meio de conselhos e outras formas de participação popular. D Modelo de administração pública descentralizada, que busca a delegação de competências para entidades da administração pública indireta, tais como autarquias e fundações. E Modelo de administração pública por resultados, que se concentra na definição de objetivos e metas claras, e na avaliação da eficiência e efetividade das políticas públicas implementadas.

35 Q907066

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública Órgãos Públicos

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considerando que órgãos e entidades públicas desempenham diferentes papéis e possuem estruturas e competências distintas, assinale a alternativa que apresenta a diferença entre órgãos e entidades públicas no contexto da administração pública brasileira.

A Órgãos públicos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado, ao passo que entidades públicas são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público. B Órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público; por sua vez, entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado. C Órgãos públicos são unidades despersonalizadas, instituídas para desempenharem funções do Estado; entidades públicas são responsáveis pela fiscalização e controle dessas funções. D Órgãos públicos são unidades administrativas que possuem patrimônio, ao passo que entidades públicas não o possuem. E Órgãos e entidades públicas são indistintos, uma vez que ambos são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

36 Q907065

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta órgão que não faz parte da administração pública direta.

A Ministério da Saúde B Supremo Tribunal Federal C Instituto Nacional de Seguridade Social D Ministério da Economia E Câmara dos Deputados

37 Q907064

Direito Administrativo Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Ibest

Assinale a alternativa que apresenta uma das principais atribuições da administração pública indireta.

A Executar diretamente as políticas públicas. B Gerir os recursos financeiros do Estado. C Fiscalizar e regulamentar setores específicos da economia. D Coletar impostos e tributos. E Elaborar leis e normas regulamentadoras.

38 Q907063

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 3

Ano: 2023

Banca: Ibest

Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.

A Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei. B Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação. C Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria. D Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei. E Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

39 Q907062

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Contratante é todo agente público dotado de poder de decisão. B Contratado é a pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação. C Administração pública é órgão ou entidade por meio de que a entidade atua. D Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. E Autoridade é todo indivíduo que, em razão de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública.

40 Q907061

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2023

Banca: Ibest

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; e V - diálogo competitivo. B I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - recursos; e V - homologação. C I - empreitada por preço unitário; II - empreitada por preço global; III - empreitada integral; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. D I - preparação; II - julgamento; III - habilitação; IV - contratação por tarefa; e V - contratação integrada. E I - preparação; II - julgamento; III - pregão; IV - concorrência; V – concurso.

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