Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.
A concessão é uma das formas de descentralização da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. A execução do serviço é feita em nome e por conta e risco do particular, mediante cobrança de tarifa do usuário.
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.
A eficiência é um dos princípios da Administração Pública e consiste na relação entre custos e benefícios, com vistas ao atingimento dos resultados esperados, independentemente dos recursos empregados.
No que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.
As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm personalidade jurídica de direito público, mas, sendo o Poder Público autorizado a instituí-las, têm caráter privado, regidas pelo Código Civil.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
Nas licitações, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária a empresas brasileiras em relação às estrangeiras, especialmente quando os bens e serviços forem produzidos no País, e, particularmente, quando produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
A respeito de noções de Administração de Patrimônio, Materiais e Logística, julgue o item.
A empreitada por preço unitário se caracteriza pela contratação para execução de uma obra ou serviço por preço certo de cada unidade que venha a ser produzida.
