Questões de Concurso de Direito Administrativo

61 Q983884

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Ano: 2022

Banca: Ibest

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal. B Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado. C Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la. D No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa. E O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

62 Q983883

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Seus entes não possuem personalidade jurídica própria. B É subordinada à administração direta. C Não pode ser composta por sociedade de economia mista. D Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada. E Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

63 Q983882

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo Extinção dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação. B O vício de competência e forma não enseja sua invalidação. C O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação. D Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário. E É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

64 Q983881

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo. B A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade. C As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa. D O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade. E O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

65 Q983870

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o

A agente político que exerce mandato. B servidor público que exerce transitoriamente função pública. C empregado público da administração indireta. D servidor público que exerce função pública sem remuneração. E empregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

66 Q983869

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público

A que agir de forma omissa e dolosa atentando contra os princípios da Administração Pública não incorrerá em ato de improbidade administrativa. B que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, incorrerá em ato de improbidade administrativa. C que estiver vinculado ao Poder Legislativo, ao nomear cônjuge para exercer cargo ou função na administração pública direta do Poder Executivo, mediante ajuste de designações recíprocas, não incorrerá em ato de improbidade administrativa. D que não ocasionar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado também será passível de sancionamento. E detentor de mandato eletivo, que realizar mera indicação política, será enquadrado em ato de improbidade administrativa, independentemente da licitude da finalidade.

67 Q983868

Direito Administrativo Administração Direta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Ibest

São consideradas entes da administração direta as

A autarquias. B empresas públicas. C sociedades de economia mista. D fundações públicas. E unidades da Federação.

68 Q983867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: Ibest

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

A Cargo público e emprego público são palavras sinônimas que se referem às atribuições dos agentes públicos. B Toda função pública pressupõe a existência de cargo, entretanto todo cargo público não pressupõe a existência de função. C Após a implementação da Constituição de 1988, não mais se admitem empregados públicos na Administração Pública, sendo admitido apenas o ingresso de servidores estatutários. D Emprego público é a denominação aplicada ao agente público regido por regime estatutário. E Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

69 Q983866

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2022

Banca: Ibest

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública. B Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva. C A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva. D A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária. E Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

70 Q983865

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos

Ano: 2022

Banca: Ibest

Conforme o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A Não pode a Administração Pública realizar atos na esfera privada. B À Administração Pública é permitida a prática de atos regidos apenas pelo direito público. C Atos da Administração e atos administrativos apresentam o mesmo conceito e os mesmos efeitos jurídicos. D À Administração Pública é permitida a prática de atos regidos apenas pelo direito privado. E Uma das espécies dos atos administrativos são os atos privados, ou seja, são os atos da Administração Pública regidos pelo direito privado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão