Questões de Concurso de Direito Administrativo

121 Q502739

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei no 8.666/1993.

A Apenas os membros da comissão de licitação. B Apenas os participantes e os membros da comissão de licitação. C Apenas os participantes. D Qualquer cidadão. E Apenas os participantes, os membros da comissão de licitação e os órgãos de controle.

122 Q501979

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

A 120 meses. B 60 meses. C 2 anos. D 48 meses. E o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

123 Q501977

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. B Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. C Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. D Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas. E Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

124 Q500224

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014. B Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público. C Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação. D Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. E O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

125 Q499147

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

A só licitarão para atividade-meio. B só licitarão para atividade-fim. C podem licitar para atividade-meio e para atividade fim. D são dispensadas da licitação. E não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.

126 Q246433

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da prestação de contas no âmbito dos convênios administrativos, assinale a alternativa correta.

A É facultativa a prestação de contas pelo convenente dos recursos recebidos. B A omissão no dever de prestar contas não ensejará a vedação à celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. C A prestação de contas de convênios será restrita apenas às partes que os envolvem e não é aberta ao público, ou seja, é uma exceção ao princípio da publicidade. D Apresentada a prestação de contas, o concedente terá um prazo de 90 dias para apreciá-la. E O convênio administrativo possui as mesmas características inerentes ao contrato.

127 Q239742

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A Por possuírem capacidade jurídica própria, as pessoas jurídicas, integrantes da Administração indireta, poderão adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. B Apenas a União, os estados e os municípios são considerados pessoas federativas ou entidades políticas. C Conforme disciplinado em lei, compõem a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e o Distrito Federal. D As autarquias federais especiais possuem personalidade jurídica de direito privado. E As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são formalmente pessoas jurídicas de direito público.

128 Q237601

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O controle externo poderá ser exercido por um órgão independente, o qual possui autorização constitucional para praticar esse ato. B O controle exercido pelo Congresso Nacional quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o poder regulamentar, consubstanciase em interno. C O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade. D A Constituição traz, de maneira expressa, a necessidade de os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterem o sistema de controle externo. E Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão à respectiva apuração e é prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

129 Q231736

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

A Competência e finalidade. B Objeto e competência. C Forma prevista em lei e motivo. D Forma e finalidade. E Objeto e motivo.

130 Q229283

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil. B A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa. C Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado. D Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal. E Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

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