Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Acerca da licitação, a escolha de interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis compatíveis com o permissivo legal a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, caracteriza a modalidade:
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Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:
Banca:
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:
