Questões de Concurso de Direito Administrativo

81 Q239026

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.

A autarquias, empresas públicas e fundações públicas. B agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista. C empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista. D associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas. E autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

82 Q231421

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

A depende de autorização legal ou contratual. B é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório. C não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente. D pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público. E só é conferida às entidades da Administração Indireta.

83 Q231419

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:

A está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário. B depende de prévia decisão judicial. C assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos. D depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário. E não pode privar seu proprietário do uso da coisa.

84 Q231417

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

A Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União. B A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial. C A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular. D A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos. E Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

85 Q231249

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Segundo o critério da intervenção da vontade administrativa, são complexos apenas os atos administrativos cuja formação seja caracterizada pela vontade autônoma de:

A um único órgão singular de determinado agente administrativo. B um único órgão colegiado de determinado agente administrativo. C um único órgão colegiado ou singular de um determinado agente administrativo. D mais de um órgão ou agente administrativo, singular ou coletivo. E mais deumórgão ou agente administrativo, desde que todos tenham caráter colegiado.

86 Q231246

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

A competência. B forma. C finalidade. D objeto. E motivo.

87 Q231244

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

A os de uso comum do povo, enquanto conservarem sua destinação. B os de uso especial, enquanto conservarem sua destinação. C os de uso especial, desde que móveis, enquanto conservarem sua destinação. D os de uso comum do povo, desde que móveis e afetados. E os dominicais, enquanto conservarem essa característica.

88 Q228678

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos. B É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo. D A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados. E As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

89 Q228677

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Aresponsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

A objetiva e não depende de culpa. B subjetiva e depende de culpa ou dolo. C objetiva e depende de dolo. D objetiva e depende de culpa ou dolo. E subjetiva e depende de dolo.

90 Q227797

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A São integralmente passíveis de controle jurisdicional. B São passíveis de controle jurisdicional quanto à sua conveniência e oportunidade. C São passíveis quanto à sua legalidade, razoabilidade e moralidade. D São passíveis somente quanto à sua eficiência. E Não são passíveis de controle jurisdicional.

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